Estatuto da OAB: conheça os principais pontos

Hoje vamos te contar tudo sobre o Estatuto da OAB! Você vai saber o que é, qual é a função, e os principais pontos do regulamento geral da oab.

Mas antes, se você está procurando por um curso oab para obter sua carteira de advogado, fique sabendo que o preparatório do Aprova é uma ótima opção. Nele, os professores analisaram os exames anteriores e organizaram as videoaulas de acordo com o que é mais cobrado.

O que é o Estatuto da OAB?

Também chamado de estatuto da advocacia, é a Lei 8.906/94 que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da Ordem dos Advogados do Brasil.

É importante destacar que em 2022, o estatuto foi alterado pela Lei 14.365, que regulariza modalidades como o trabalho não presencial e o trabalho misto para advogados. Permitindo também que em situações excepcionais estagiários de Direito possam realizar trabalho remoto e reconhecendo a figura do advogado associado, entre outras mudanças.

Qual é a função do Estatuto da OAB?

Além é claro de ser uma norma que dispõe sobre o que um advogado pode ou não fazer, o estatuto da oab tem as seguintes funções:

  • Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidadãos;
  • Contribuir para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;
  • Certificar aos advogados, por intermédio da OAB, a oportunidade de manifestar-se em assuntos vinculados aos rumos da nação, ainda que não relacionados diretamente a prática da advocacia;
  • Ofertar maior autonomia e independência a OAB;
  • Conduzir mais garantias aqueles que desempenham a profissão no ramo da advocacia, trazendo segurança e reconhecendo a autonomia do profissional, mas distanciando o modelo de sociedade de advogados brasileiros mercantilistas;
  • Servir como um manual de conduta e de relacionamento com clientes, as instituições e até mesmo a sociedade.

Principais artigos do Estatuto da OAB

O Estatuto da OAB tem quase 90 artigos, os principais são os seguintes:

Art. 1 do Estatuto da OAB

Elenca atividades que só podem ser exercidas por advogados com registro ativo na OAB:

  • a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
  • as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Art. 3 do Estatuto da OAB

O exercício da advocacia no Brasil e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. Seu segundo parágrafo delimita a atuação do estagiário de Direito.

Art. 7 e 7-A do Estatuto da OAB

É um dos mais longos e importantes, pois lista os direitos dos advogados em geral, em cerca de 20 incisos. Dentre eles:

  • exercer a profissão com liberdade;
  • comunicar-se com os clientes, de modo pessoal e reservado, mesmo quando estes estiverem presos, detidos ou recolhidos;
  • ingressar livremente em uma série de espaços, como salas de sessões dos tribunais, assembleias ou reuniões das quais participe algum de seus clientes;
  • ter vista de processos judiciais e retirar autos findos;

Além disso, pela Lei nº 13.363/2016, foi incluído no Estatuto da OAB o artigo 7º-A, que regulamenta especificamente os direitos das mulheres advogadas.

Art. 28 do Estatuto da OAB

Determina as condições em que um profissional fica proibido total ou parcialmente ou impedido de exercer a advocacia. A lista é ampla e inclui, por exemplo, membros de órgãos do poder judiciário, ocupantes de certos cargos em instituições financeiras ou de fiscalização e recolhimento de tributos, entre outros.

Art. 34 do Estatuto da OAB

Apresenta uma lista de ações consideradas infrações disciplinares. São pelo menos 29 incisos, entre eles:

  • exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos (inciso I)
  • assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado (inciso V);
  • violar, sem justa causa, sigilo profissional (inciso VII);

Artigo 35 do Estatuto da OAB

Enumera as sanções cabíveis aos advogados que incorrerem nas infrações do artigo anterior. De modo geral, são 4 as sanções possíveis: censura, suspensão, exclusão e multa.

Art. 44 do Estatuto da OAB

Determina quais são os fins a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela é descrita como serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

  • defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
  • promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Diferença entre Estatuto da OAB e Código de Ética

O estatuto da advocacia não é o único que possui normas que têm como objeto a profissão de advogado. É necessário atenção para não confundir com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que foi aprovado pela Resolução 02/2015.

Uma das principais diferenças é que o Código de Ética é orientado em duas questões, em primeiro lugar, foca na ética, que é tratada nos artigos 31 a 33 do estatuto e, segundo, aborda a disciplina, tratada nos artigos 34 a 43. Em resumo, podemos dizer que o Estatuto da Advocacia é uma norma de caráter mais amplo do que o Código de Ética e Disciplina.

Equipe de redação do Arquivo Nirez

Cada integrante de nossa equipe carrega consigo uma valiosa coleção de experiências e habilidades singulares, culminando em um conjunto coeso que busca incansavelmente a excelência na criação de conteúdo. Nosso objetivo primordial é superar as expectativas, oferecendo aos nossos leitores uma experiência que não apenas enriqueça, mas também permaneça na memória.

Conheça Mais Sobre o Autor

Deixe seu Comentário

três × 4 =