Home » Estatuto da OAB: conheça os principais pontos
Hoje vamos te contar tudo sobre o Estatuto da OAB! Você vai saber o que é, qual é a função, e os principais pontos do regulamento geral da oab.
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Também chamado de estatuto da advocacia, é a Lei 8.906/94 que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da Ordem dos Advogados do Brasil.
É importante destacar que em 2022, o estatuto foi alterado pela Lei 14.365, que regulariza modalidades como o trabalho não presencial e o trabalho misto para advogados. Permitindo também que em situações excepcionais estagiários de Direito possam realizar trabalho remoto e reconhecendo a figura do advogado associado, entre outras mudanças.
Além é claro de ser uma norma que dispõe sobre o que um advogado pode ou não fazer, o estatuto da oab tem as seguintes funções:
O Estatuto da OAB tem quase 90 artigos, os principais são os seguintes:
Elenca atividades que só podem ser exercidas por advogados com registro ativo na OAB:
O exercício da advocacia no Brasil e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. Seu segundo parágrafo delimita a atuação do estagiário de Direito.
É um dos mais longos e importantes, pois lista os direitos dos advogados em geral, em cerca de 20 incisos. Dentre eles:
Além disso, pela Lei nº 13.363/2016, foi incluído no Estatuto da OAB o artigo 7º-A, que regulamenta especificamente os direitos das mulheres advogadas.
Determina as condições em que um profissional fica proibido total ou parcialmente ou impedido de exercer a advocacia. A lista é ampla e inclui, por exemplo, membros de órgãos do poder judiciário, ocupantes de certos cargos em instituições financeiras ou de fiscalização e recolhimento de tributos, entre outros.
Apresenta uma lista de ações consideradas infrações disciplinares. São pelo menos 29 incisos, entre eles:
Enumera as sanções cabíveis aos advogados que incorrerem nas infrações do artigo anterior. De modo geral, são 4 as sanções possíveis: censura, suspensão, exclusão e multa.
Determina quais são os fins a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela é descrita como serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
O estatuto da advocacia não é o único que possui normas que têm como objeto a profissão de advogado. É necessário atenção para não confundir com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que foi aprovado pela Resolução 02/2015.
Uma das principais diferenças é que o Código de Ética é orientado em duas questões, em primeiro lugar, foca na ética, que é tratada nos artigos 31 a 33 do estatuto e, segundo, aborda a disciplina, tratada nos artigos 34 a 43. Em resumo, podemos dizer que o Estatuto da Advocacia é uma norma de caráter mais amplo do que o Código de Ética e Disciplina.
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